Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.476, de 20 de março de 2023 - Institui o Programa Social de Acolhimento denominado Família Acolhedora, visando o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados de seu convívio familiar por decisão judicial, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.