Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.473, de 13 de março de 2023 - Altera a Lei nº 3.049, de 06 de dezembro de 2021, que cria o Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS, abre crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.