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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 53, de 06 de março de 2023

Lei nº 3.467, de 06 de março de 2023 - Altera a Lei nº 3.441, de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.

Data
6 de março de 2023
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.467
  • de 06 de março de 2023 - altera a lei nº 3.441
  • de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.