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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 48, de 27 de fevereiro de 2023

Lei nº 3.462, de 27 de fevereiro de 2023 - Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro.

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.462
  • de 27 de fevereiro de 2023 - autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro.