Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.450, de 14 de fevereiro de 2023 - Institui o Programa de Incentivo a Doação de Bens, tipo cascalho, areia, terra e demais insumo, para fins de utilização nos serviços públicos, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.