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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 35, de 14 de fevereiro de 2023

Lei nº 3.449, de 14 de fevereiro de 2023 - Altera a Lei nº 829, 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2023
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.449
  • de 14 de fevereiro de 2023 - altera a lei nº 829
  • 13 de junho de 2005
  • que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.