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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 225, de 17 de dezembro de 2024

Lei nº 3.900 de 17 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a definição e delimitação das áreas de preservação permanente urbanas do município de Jaru/RO.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.900 de 17 de dezembro de 2024 - dispõe sobre a definição e delimitação das áreas de preservação permanente urbanas do município de jaru/ro.