Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.899 de 17 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por empresas funerárias, de utilização de invólucro protetor quando da preparação de corpos sem vida para sepultamento nos cemitérios do Município de Jaru, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.