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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 213, de 03 de dezembro de 2024

Lei nº 3.888, de 03 de dezembro de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2024
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.888
  • de 03 de dezembro de 2024 - autoriza o poder executivo a criar e implantar o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa - cmdpi
  • e dá outras providências.