Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.880, de 18 de novembro de 2024 - Autoriza a Lei Municipal nº 2.679, de 1º de junho de 2020, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 1.827, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Jaru, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.