Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.800, de 25 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 2.175, de 15 de março de 2017, que regulamenta, no âmbito do Município de Jaru, o disposto no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.