Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.799, de 17 de junho de 2024 - Altera a Lei Municipal nº 2.931, de 31 de maio de 2021, que Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.