Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.788, de 27 de maio de 2024 - Regulamenta, no âmbito do Município de Jaru, a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na Lei Federal nº 14.339, de 8 de julho de 2022.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.