Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.784, de 13 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 3.659, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central de Rondônia CISAN Central/RO e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.