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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 101, de 29 de abril de 2024

Lei nº 3.775, de 29 de abril de 2024 - Dispõe sobre a autorização de implantar o sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas da rede pública do Município de Jaru e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2024
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.775
  • de 29 de abril de 2024 - dispõe sobre a autorização de implantar o sistema de inclusão escolar "aba" para crianças com transtorno do espectro autista - tea nas escolas da rede pública do município de jaru e dá outras providências.