Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.770, de 08 de abril de 2024 - Altera a Lei Municipal nº 3.598, de 18 de setembro de 2023, que dispõe sobre normas para instituição de Condomínios para fins residenciais no Município de Jaru - RO e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.