Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.763, de 01 de abril de 2024 - Concede reposição salarial aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, autoriza o Município a complementar a remuneração dos profissionais de educação para atendimento do piso salarial e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.