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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 86, de 18 de março de 2024

Lei nº 3.760, de 18 de março de 2024 -Altera a Lei nº 255, de 27 de maio de 1994 e amplia a área do perímetro urbano da sede do município de Jaru.

Data
18 de março de 2024
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.759
  • de 18 de março de 2024 -autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial.