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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 30, de 01 de fevereiro de 2024

Lei nº 3.704, de 01 de fevereiro de 2024 - Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Jaru para 2024 e dá outras providências.

Data
1 de fevereiro de 2024
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.704
  • de 01 de fevereiro de 2024 - institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - rpps do município de jaru para 2024 e dá outras providências.