Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 3.677, de 25 de janeiro de 2024 - Regulamenta, no âmbito do Município de Jaru, a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.