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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 2, de 25 de janeiro de 2024

Lei nº 3.676, de 25 de janeiro de 2024 - Altera a Lei nº 2.580, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a aprovação de desdobro de lotes urbanos edificados ou não edificados.

Data
25 de janeiro de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 3.676
  • de 25 de janeiro de 2024 - altera a lei nº 2.580
  • de 16 de dezembro de 2019
  • que dispõe sobre a aprovação de desdobro de lotes urbanos edificados ou não edificados.