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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 308, de 23 de dezembro de 2025

Lei nº 4.215, de 23 de dezembro de 2025 - Dispões sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes públicas e privada no âmbito do município de Jaru e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 4.215
  • de 23 de dezembro de 2025 - dispões sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes para pessoas com transtorno do espectro autista (tea) nas unidades de saúde das redes públicas e privada no âmbito do município de jaru e dá outras providências.