Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei Ordinária nº 308, de 23 de dezembro de 2025
Lei nº 4.215, de 23 de dezembro de 2025 - Dispões sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes públicas e privada no âmbito do município de Jaru e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei nº 4.215
- de 23 de dezembro de 2025 - dispões sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes para pessoas com transtorno do espectro autista (tea) nas unidades de saúde das redes públicas e privada no âmbito do município de jaru e dá outras providências.