Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 4.196, de 01 de dezembro de 2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.080 de 02 outubro de 2007, qeu dispões sobre ao conselho municipal de acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, no âmbito do município de Jaru, estado de Rondônia.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.