Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 4.152, de 31 de outubro de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária distribuidora de Energia em observar as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público do Município de Jaru, mediante a retirada dos fios e cabos inutilizados instalados em postes, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.