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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 237, de 13 de outubro de 2025

Lei nº 4.142, de 13 de outubro de 2025 - Dispõe sobe a desvinculação parcial de receitas oriundas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, no âmbito do Município de Jaru/RO e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2025
Número
237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 4.142
  • de 13 de outubro de 2025 - dispõe sobe a desvinculação parcial de receitas oriundas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública cosip
  • no âmbito do município de jaru/ro e dá outras providências.