Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 4.117, de 22 de setembro de 2025 - Institui o Imposto Predial e Territorial Urbano de caráter ecológico IPTU Ecológico, no ambito do Município de Jaru/RO, estabele critérios para sua concessão e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.