Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 4.114, de 16 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras de conteúdo sexual, pornográfico, obsceno ou que façam apologia ao uso de drogas ilícitas em eventos e atividades realizados nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Jaru/RO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.