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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 176, de 05 de agosto de 2025

Lei nº 4.081 de 05 de agosto de 2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.199, de 26 de setembro de 2017, que institui o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2025
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 4.081 de 05 de agosto de 2025 - altera a lei municipal nº 2.199
  • de 26 de setembro de 2017
  • que institui o imposto sobre serviços de qualquer natureza issqn e dá outras providências.