Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 4.045, de 27 de maio de 2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.994, de 24 de março de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção total do ITBI, para primeira escritura no Município de Jaru.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.