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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária-PREF nº 88, de 24 de março de 2025

Lei 3.994, de 24 de março de 2025 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção total do ITBI para a primeria escritura no Município de Jaru.

Data
24 de março de 2025
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 3.994
  • de 24 de março de 2025 - autoriza o executivo municipal a conceder isenção total do itbi para a primeria escritura no município de jaru.