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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária-PREF nº 82, de 11 de março de 2025

Lei 3.986, de 11 de março de 2025 - Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeria infância no Município de Jaru e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.

Data
11 de março de 2025
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 3.986
  • de 11 de março de 2025 - dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeria infância no município de jaru e sobre o plano municipal pela primeira infância e dá outras providências.