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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária-PREF nº 51, de 05 de fevereiro de 2025

Lei 3.952, de 05 de fevereiro de 2025 - Altera a Lei nº 3903, de 21 de janeiro de 20205, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município.

Data
5 de fevereiro de 2025
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 3.952
  • de 05 de fevereiro de 2025 - altera a lei nº 3903
  • de 21 de janeiro de 20205
  • que dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto de previdência dos servidores públicos do município.