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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária-PREF nº 18, de 20 de janeiro de 2026

Lei nº 4.235/2026 - Altera a Lei Municipal nº 254, de 27 de maio de 1994, que dispõe sobre as construções no Município de Jaru, Estado de Rondônia e Código de Obras, e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 2026
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada