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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária-PREF nº 162, de 30 de março de 2026

Lei nº 4.360, de 30 de Março de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

Data
30 de março de 2026
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 4.360
  • de 30 de março de 2026 - autoriza o poder executivo municipal abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar.