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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 296, de 14 de outubro de 2026

Lei nº 4492, de 14 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários nas agências bancárias e instituições financeiras no município de Jaru/RO.

Data
14 de outubro de 2026
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada