Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei Ordinária nº 296, de 14 de outubro de 2026
Lei nº 4492, de 14 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários nas agências bancárias e instituições financeiras no município de Jaru/RO.
- Data
- 14 de outubro de 2026
- Número
- 296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada