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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 279, de 14 de setembro de 2026

Lei nº 4475, de 14 de setembro de 2026 - Institui o Programa meu Kit Escolar.

Data
14 de setembro de 2026
Número
279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa meu kit escolar.