Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei Ordinária nº 265, de 17 de agosto de 2026
Lei nº 4464, de 17 Agosto de 2026 - Dá nova redação ao inciso XI do art. 28 da Lei Municipal nº 3.903, de 21 de janeiro de 2025, para redefinir a base de cálculo da Taxa e Administração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Jaru, e dispor sobre a aplicação dos recursos destinados ao custeio das despesas administrativas da autarquia, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022.
- Data
- 17 de agosto de 2026
- Número
- 265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- repasse mensal jaru-previ