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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 265, de 17 de agosto de 2026

Lei nº 4464, de 17 Agosto de 2026 - Dá nova redação ao inciso XI do art. 28 da Lei Municipal nº 3.903, de 21 de janeiro de 2025, para redefinir a base de cálculo da Taxa e Administração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Jaru, e dispor sobre a aplicação dos recursos destinados ao custeio das despesas administrativas da autarquia, em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022.

Data
17 de agosto de 2026
Número
265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • repasse mensal jaru-previ