Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 4461, de 10 Agosto de 2026 - Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e anulação de dotação no valor de R$ 302.643,32 (trezentos e doi mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Saúde.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.