Câmara Municipal de Jaru (RO)
Lei nº 4442, de 07 Julho de 2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.921, de 11 de maio de 2021, que institui o programa de regularização fundiária urbana REURB do Município de Jaru, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.