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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 231, de 29 de junho de 2026

LEI Nº 4.430, DE 29 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial.

Data
29 de junho de 2026
Número
231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 4.430
  • de 29 de junho de 2026 - autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de r$ 25.200
  • 00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) na unidade orçamentária secretaria municipal de infraestrutura e serviços públicos.