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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 230, de 29 de junho de 2026

LEI Nº 4.429, DE 29 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superavit financeiro.

Data
29 de junho de 2026
Número
230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 4.429
  • de 29 de junho de 2026 - autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor de r$ 189.500
  • 00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais) na unidade orçamentária instituto de previdência dos servidores públicos do município de jaru.