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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Lei Ordinária nº 221, de 15 de junho de 2026

LEI Nº 4.420, DE 15 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

Data
15 de junho de 2026
Número
221
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei nº 4.420
  • de 15 de junho de 2026 - autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de r$ 3.000.000
  • 00 (três milhões de reais).