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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Resolução nº 13, de 15 de dezembro de 2025

Resolução nº 316, de 15 de dezembro de 2025 - Institui a política geral de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito do poder legislativo de Jaru/RO.

Data
15 de dezembro de 2025
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • resolução nº 316
  • de 15 de dezembro de 2025 - institui a política geral de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito do poder legislativo de jaru/ro.