Câmara Municipal de Jaru (RO)
Resolução nº 298, de 22 de dezembro de 2023 - Aprova a Instrução Normativa nº 01 do Órgão Central de Controle Interno, que dispõe sobre os fluxogramas de inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação e pregão/concorrência, com base na nova lei de licitação, lei nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Jaru, Estado de Rondônia e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.