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Congresso

Câmara Municipal de Jaru (RO)

Resolução nº 15, de 30 de outubro de 2023

Resolução nº 289 de 30 de outubro de 2023 - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Jaru as atividades de Ouvidoria em conformidade com os capítulos III e IV da Lei 13.460/2017, e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2023
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • resolução nº 289 de 30 de outubro de 2023 - regulamenta no âmbito da câmara municipal de jaru as atividades de ouvidoria em conformidade com os capítulos iii e iv da lei 13.460/2017
  • e dá outras providências.