Câmara Municipal de Jaru (RO)
Resolução nº 282, de 28 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a dispenas de licitação, na forma eletrônica, de que a trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.