Câmara Municipal de Jaru (RO)
Resolução nº 281, de 28 de agosto de 2023 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jaru/RO nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.