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Congresso

Câmara Municipal de Itapuã do Oeste (RO)

Constituição Federal do Brasil nº 1, de 01 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a Constituição Federal do Brasil atualizada.

Data
1 de janeiro de 2019
Número
1
Publicação
1 de janeiro de 2019 · Imprensa Oficial
Vigência
Não informada