Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS RIOS, CÓRREGOS E CURSOS D’AGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.