Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“CONCEDE EM CINQÜENTA POR CENTO O ABONO DE NATAL, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÕES E EM CONDIÇÕES ESPECIAL DE TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.